HC 598922 - DECISAO

HC 598922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não ter sido comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho, sendo necessário reexame fático-probatório para conceder prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado, o que é incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Reexame Fático, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Reexame Fático Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a sentenciados em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da pessoa para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não ter sido comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho, sendo necessário reexame fático-probatório para conceder prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado, o que é incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.