HC 668574 - DECISAO

HC 668574 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário; como a matéria envolve questão de direito dispensando revolvimento probatório, é cabível a intervenção para determinar que o TJSP analise o pedido, nos termos do entendimento de que, apesar da regra de não substituição de recursos por HC, cabe ao magistrado concedê-lo de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Determinar Que O Tribunal Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Negativa De Prestação Jurisdicional Adequação Da Via Processual

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Parties

JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Determinar Que O Tribunal Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para impugnação do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 dever do magistrado de conceder habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário; como a matéria envolve questão de direito dispensando revolvimento probatório, é cabível a intervenção para determinar que o TJSP analise o pedido, nos termos do entendimento de que, apesar da regra de não substituição de recursos por HC, cabe ao magistrado concedê-lo de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

liminar concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário
  • Publique-se. Intimem-se.