HC 634029 - DECISAO

HC 634029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação das penas e os aumentos foram devidamente fundamentados pelo Magistrado e pelo Tribunal, com base na excepcional quantidade e qualidade das drogas e armas apreendidas e no reconhecimento da reincidência demonstrado pelo acórdão referido; sendo matéria fática e valoração de provas, o reexame não é admissível nesta via constitucional no STJ.

Parties
Paciente: Diógenes Rafael de Faria; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Armas, Reincidência, Causa Especial De Aumento
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico De Armas Reincidência +1 more

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Parties

Diógenes Rafael de Faria

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de dosimetria
  2. 2 reincidência para aumento de pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação das penas e os aumentos foram devidamente fundamentados pelo Magistrado e pelo Tribunal, com base na excepcional quantidade e qualidade das drogas e armas apreendidas e no reconhecimento da reincidência demonstrado pelo acórdão referido; sendo matéria fática e valoração de provas, o reexame não é admissível nesta via constitucional no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.