HC 668484 - DECISAO

HC 668484 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental correspondente, resultando em supressão de instância e ausência de inauguração da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUDILSON PINA DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JUDILSON PINA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental
  3. 3 legalidade da modificação da sentença executória sem audiência admonitória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental correspondente, resultando em supressão de instância e ausência de inauguração da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus
  • Publique-se