HC 642733 - DECISAO

HC 642733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal entendeu que havia fundadas razões e indicativos de flagrante (monitoramento, fuga, apreensões volumosas e outros elementos) que legitimaram o ingresso e as apreensões, de modo que a impetração demandaria reexame probatório vedado na via do HC.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA DOS SANTOS; Corréu: Robert Willame; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Provas Ilícitas, Coisa Julgada
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

Robert Willame

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal entendeu que havia fundadas razões e indicativos de flagrante (monitoramento, fuga, apreensões volumosas e outros elementos) que legitimaram o ingresso e as apreensões, de modo que a impetração demandaria reexame probatório vedado na via do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.