HC 657381 - DECISAO

HC 657381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e modo de acondicionamento de entorpecentes, envolvimento de menor, indícios de reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; questões que demandam revolvimento probatório e o exame do pedido relativo à pandemia não apreciado em primeiro grau implicariam supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO FERNANDES RITA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância COVID 19

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Parties

CASSIO FERNANDES RITA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e modo de acondicionamento de entorpecentes, envolvimento de menor, indícios de reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; questões que demandam revolvimento probatório e o exame do pedido relativo à pandemia não apreciado em primeiro grau implicariam supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.