HC 648792 - DECISAO

HC 648792 - DECISAO

Verificado que a quantidade efetivamente apreendida era de 125 porções de crack totalizando 17,3 g e cerca de 13,9 g de maconha, o Tribunal concluiu que o aumento de 1/5 aplicado pelo juízo e mantido pelo TJSC mostrou-se desproporcional. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico aplicando-se a fração de 1/6, fixando-se a pena-base e recalculando-se as demais fases da dosimetria, resultando na pena definitiva indicada nos autos.

Parties
Paciente: JHONATAN AMBROSIO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Drogas

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Parties

JHONATAN AMBROSIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 Fração adequada para majoração da pena-base (1/5 versus 1/6)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade efetivamente apreendida era de 125 porções de crack totalizando 17,3 g e cerca de 13,9 g de maconha, o Tribunal concluiu que o aumento de 1/5 aplicado pelo juízo e mantido pelo TJSC mostrou-se desproporcional. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico aplicando-se a fração de 1/6, fixando-se a pena-base e recalculando-se as demais fases da dosimetria, resultando na pena definitiva indicada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; aplicando-se, na segunda fase, a compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão e fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; mantendo-se 600...