HC 668157 - DECISAO
A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, em especial o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a grave ameaça à vítima acompanhada de criança, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
- Outcome
- liminar denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE PAIVA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
- 3 concurso de agentes como causa de aumento de pena
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, em especial o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a grave ameaça à vítima acompanhada de criança, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar denegada
Orders
- Denegar a ordem liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment