RHC 147647 - DECISAO

RHC 147647 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 636.530/SP, decidindo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; registra-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e denegado a ordem por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: SAMUEL JUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; recurso ordinário indeferido liminarmente por reiteração do HC n. 636.530/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Suspensão Da Ação Penal, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Rejeição Da Denúncia Suspensão Da Ação Penal Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

SAMUEL JUSTINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 rejeição da denúncia por inadequada indicação do local dos fatos
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 636.530/SP, decidindo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; registra-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e denegado a ordem por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; recurso ordinário indeferido liminarmente por reiteração do HC n. 636.530/SP.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.