HC 668815 - DECISAO

HC 668815 - DECISAO

Verificada a ausência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Transferência Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Transferência Prisional

Case Brief

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Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.