HC 612278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração após o trânsito em julgado visando revisar a dosimetria configura indevida supressão de instância e manejo impróprio do writ em caráter de revisão criminal; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção ex officio, visto que a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem.

Parties: Paciente: DANIELLE CARLOS DA SILVA BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Non Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE CARLOS DA SILVA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
3 redução da pena em razão de confissão espontânea em patamar inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.