HC 667443 - DECISAO

HC 667443 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF), não se verificando ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse mitigação desse entendimento; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentos plausíveis (participação na aquisição de bens subtraídos em reiteradas ocasiões e risco concreto de reiteração), e não foram preenchidos os requisitos para substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: OTACILIO ALTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por COVID 19

Case Brief

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Parties

OTACILIO ALTIVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF), não se verificando ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse mitigação desse entendimento; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentos plausíveis (participação na aquisição de bens subtraídos em reiteradas ocasiões e risco concreto de reiteração), e não foram preenchidos os requisitos para substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.