HC 668621 - DECISAO

HC 668621 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.