HC 611438 - DECISAO

HC 611438 - DECISAO

O STJ concluiu que as decisões das instâncias ordinárias foram fundamentadas de forma inadequada ao negar a progressão de regime e o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar a reapreciação do pedido pelo juízo da execução dentro dos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUCAS BUENO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime e livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

LUCAS BUENO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferir progressão de regime e livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  3. 3 relevância do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as decisões das instâncias ordinárias foram fundamentadas de forma inadequada ao negar a progressão de regime e o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar a reapreciação do pedido pelo juízo da execução dentro dos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime e livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional