HC 646630 - ACORDAO

HC 646630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MURILO EDUARDO ROLEMBERG GUIMARAES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Excesso De Prazo Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MURILO EDUARDO ROLEMBERG GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 matéria não analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental