HC 655906 - DECISAO

HC 655906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem constatou ausência de prova da condição de saúde alegada e juntou relatório médico que atestou normalidade cardíaca e respiratória, não comprovando também impossibilidade de assistência médica na unidade prisional, e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DJAIR RIBEIRO OLIVEIRA; Órgão Judiciário Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

DJAIR RIBEIRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judiciário Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem constatou ausência de prova da condição de saúde alegada e juntou relatório médico que atestou normalidade cardíaca e respiratória, não comprovando também impossibilidade de assistência médica na unidade prisional, e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.