HC 668648 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, sendo incabível o reexame direto por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir o recurso ordinário ou para revisão de fatos e provas que não foram decididos.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Regime Prisional, COVID 19, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCUS VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para pleito de prisão domiciliar
- 2 risco à saúde por COVID-19 como fundamento para prisão domiciliar
- 3 excesso de prazo na apreciação da apelação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, sendo incabível o reexame direto por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir o recurso ordinário ou para revisão de fatos e provas que não foram decididos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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