HC 668336 - DECISAO

HC 668336 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, tendo o pedido natureza que se confunde com o mérito da impetração e demandando reavaliação aprofundada da dosimetria e das causas de aumento da pena em grau de cognição mais amplo e com instrução dos autos.

Parties
Paciente: NIVALDO DIOGO KORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO DIOGO KORMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da fração redutora aplicada em razão da tentativa
  2. 2 valoração da reincidência adotada em patamar que se alega inadequado
  3. 3 pedido de habeas corpus confunde-se com o mérito da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, tendo o pedido natureza que se confunde com o mérito da impetração e demandando reavaliação aprofundada da dosimetria e das causas de aumento da pena em grau de cognição mais amplo e com instrução dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após o retorno das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.