HC 667586 - DECISAO
Havendo fundamentos concretos e individualizados (elevada quantidade de drogas apreendidas e reiteração delitiva/condenação recente pelo mesmo crime) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reincidência, a prisão preventiva restou devidamente justificada e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus denegado (conforme ementa)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
- 3 valoração da quantidade de droga e reiteração delitiva como justificativa para custódia
Ratio Decidendi
Havendo fundamentos concretos e individualizados (elevada quantidade de drogas apreendidas e reiteração delitiva/condenação recente pelo mesmo crime) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reincidência, a prisão preventiva restou devidamente justificada e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus denegado (conforme ementa)
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment