HC 668637 - DECISAO

HC 668637 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS RODRIGUES FEIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUIS RODRIGUES FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.