HC 665674 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque as teses de aplicação de lei posterior mais benéfica e demais matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento na instância a quo, havendo supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Juiz: Juiz da Execução
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Nulidades, Dosimetria, Perda Do Cargo Público
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defesa
Impetrante
Paciente
Paciente
Juiz da Execução
Juiz
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 aplicação da lei posterior mais benéfica ao sentenciado
- 2 supressão de instância por ausência de pronunciamento na instância de origem
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque as teses de aplicação de lei posterior mais benéfica e demais matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento na instância a quo, havendo supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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