RHC 146718 - DECISAO

RHC 146718 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título a embasar a custódia, aplicando-se também o princípio da fungibilidade recursal quanto ao recebimento de embargos como agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FABIO ORLANDO LISBOA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABIO ORLANDO LISBOA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de filho com deficiência mental
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva e prejudica o habeas corpus
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título a embasar a custódia, aplicando-se também o princípio da fungibilidade recursal quanto ao recebimento de embargos como agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.