HC 667230 - DECISAO

HC 667230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, configurando óbice processual que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 manutenção/ revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, configurando óbice processual que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância originária

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.