HC 657061 - DECISAO
Não conhecer do presente habeas corpus em razão de decisões anteriores desta Corte que já redimensionaram as penas dos pacientes (redução do percentual de aumento aplicado na terceira fase para 1/3 e fixação da pena em 7 anos e 4 meses para ambos), tornando indevida a apreciação do pedido no presente writ.
- Parties
- Paciente: Alexandre da Silva; Paciente: Lucas Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Qualificado, Atenuante Da Menoridade, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Alexandre da Silva
Paciente
Lucas Barbosa de Oliveira
Paciente
Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria por majorações aplicadas na terceira fase
- 2 pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP)
- 3 pedido de concessão de regime semiaberto
Ratio Decidendi
Não conhecer do presente habeas corpus em razão de decisões anteriores desta Corte que já redimensionaram as penas dos pacientes (redução do percentual de aumento aplicado na terceira fase para 1/3 e fixação da pena em 7 anos e 4 meses para ambos), tornando indevida a apreciação do pedido no presente writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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