HC 648937 - DECISAO

HC 648937 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque a ausência dos pacientes na audiência não causou prejuízo demonstrável à defesa, estando presente o defensor, e a jurisprudência do STJ admite a validade do ato nessa situação; portanto não se reconheceu nulidade processual.

Parties
Paciente: Celso Fernandes Júnior; Paciente: Washington Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Presença Do Réu Em Audiência De Instrução, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Detração
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Parties

Celso Fernandes Júnior

Paciente

Washington Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas e nulidade relativa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo majorado quando cometidos no mesmo contexto

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque a ausência dos pacientes na audiência não causou prejuízo demonstrável à defesa, estando presente o defensor, e a jurisprudência do STJ admite a validade do ato nessa situação; portanto não se reconheceu nulidade processual.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se