RHC 138147 - DECISAO

RHC 138147 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado, porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia (negativa do direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação dos efeitos da condenação deve ser promovida perante o Tribunal de origem; pedidos relativos à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram examinados nas instâncias ordinárias, tornando inviável sua análise nesta sede por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Eduardo Junio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Perda Do Objeto, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +2 more

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Parties

Eduardo Junio da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto por sentença condenatória superveniente
  3. 3 impossibilidade de reanálise de pedidos não apreciados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado, porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia (negativa do direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação dos efeitos da condenação deve ser promovida perante o Tribunal de origem; pedidos relativos à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram examinados nas instâncias ordinárias, tornando inviável sua análise nesta sede por configurar supressão de instância.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.