HC 605795 - DECISAO

HC 605795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não foi enfrentada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque, de acordo com a jurisprudência, não cabe ao STJ admitir habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da participação de outros agentes e da condição de vítima idosa, justificando o risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO ROCHA DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RICARDO ROCHA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não foi enfrentada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque, de acordo com a jurisprudência, não cabe ao STJ admitir habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da participação de outros agentes e da condição de vítima idosa, justificando o risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.