RHC 143738 - DECISAO

RHC 143738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o julgamento entendeu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, diante da expressiva quantidade de drogas e de apetrechos de traficância apreendidos, e que não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade do auto; portanto, não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: JESSE MIGUEL DOS REIS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JESSE MIGUEL DOS REIS JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade do auto de prisão por suposta falta de autorização de acesso a dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o julgamento entendeu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, diante da expressiva quantidade de drogas e de apetrechos de traficância apreendidos, e que não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade do auto; portanto, não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.