HC 668710 - DECISAO

HC 668710 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: HALBERT OSORIO RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

HALBERT OSORIO RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.