HC 668261 - DECISAO

HC 668261 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prescrição, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prescrição Súmula 691 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação de inquérito
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.