HC 668678 - DECISAO

HC 668678 - DECISAO

Parties
Paciente: THALIS JOSE DOS SANTOS URSULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Decisao Monocratica No Tribunal De Origem: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do CPP (extensão Da Liberdade Ao Corréu), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 580 Do CPP (extensão Da Liberdade Ao Corréu) Súmula 691/stf

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Parties

THALIS JOSE DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Desembargador Relator

Decisao Monocratica No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária via agravo regimental
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade concedida ao corréu (art. 580 do CPP)