HC 668673 - DECISAO

HC 668673 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de justificativa por motivo de saúde demandaria prova e reexame aprofundado dos fatos (comprovação de atendimento/tratamento), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da ausência de prova inequívoca da condição de saúde e do registro de atendimento, não há elementos para afastar a falta grave sem dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MENDES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave Disciplinar, Regime Semiaberto, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Disciplinar Regime Semiaberto Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de dilação probatória nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de justificativa por motivo de saúde demandaria prova e reexame aprofundado dos fatos (comprovação de atendimento/tratamento), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da ausência de prova inequívoca da condição de saúde e do registro de atendimento, não há elementos para afastar a falta grave sem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, encarecendo o envio de cópia da guia penal do reeducando, na qual conste o registro de suas faltas disciplinares.