RHC 142047 - DECISAO

RHC 142047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por se tratar de mera reiteração de tese já julgada no HC n.629018/SP; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual o recurso não pode prosseguir, não havendo prejuízo à recorrente porque as teses foram apreciadas no writ anterior.

Parties
Paciente: LUIZA LUCHI RAMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Cultivo Caseiro De Cannabis, Importação De Sementes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Cultivo Caseiro De Cannabis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA LUCHI RAMOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de tese já apreciada em habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de cannabis para uso exclusivamente medicinal e individual
  3. 3 pedido de autorização judicial para importação de sementes de cannabis para cultivo doméstico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por se tratar de mera reiteração de tese já julgada no HC n.629018/SP; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual o recurso não pode prosseguir, não havendo prejuízo à recorrente porque as teses foram apreciadas no writ anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.