HC 660211 - DECISAO

HC 660211 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para, por aplicação da proporcionalidade e da jurisprudência assente (Súmula 269/STJ), alterar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão imposta ao paciente de fechado para semiaberto, tendo-se em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, apesar da existência de recidiva e antecedentes.

Parties
Paciente: Claudemir dos Santos Vieira Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Furto, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Furto Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Claudemir dos Santos Vieira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito da recidiva na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 269/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para, por aplicação da proporcionalidade e da jurisprudência assente (Súmula 269/STJ), alterar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão imposta ao paciente de fechado para semiaberto, tendo-se em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, apesar da existência de recidiva e antecedentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão a que foi condenado Claudemir dos Santos Vieira Lopes na Apelação Criminal n. 1500096-16.2018.8.26.0646 para o regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.