HC 668382 - DECISAO

HC 668382 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, prejudicando a exata compreensão do caso e inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO TOBIAS VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

SEBASTIÃO TOBIAS VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, prejudicando a exata compreensão do caso e inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.