HC 644888 - DECISAO

HC 644888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (reexame da dosimetria, confronto entre penas de partícipe e executor e pedido de maior redutor pela tentativa) não foi objeto de cognição pelo Tribunal a quo e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e da discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas nem vício na aplicação do redutor de 1/3 pela tentativa.

Parties
Paciente: IGOR PHYLIPE AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Tribunal Do Júri, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Tribunal Do Júri Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

IGOR PHYLIPE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (reexame da dosimetria, confronto entre penas de partícipe e executor e pedido de maior redutor pela tentativa) não foi objeto de cognição pelo Tribunal a quo e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e da discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas nem vício na aplicação do redutor de 1/3 pela tentativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.