HC 646084 - DECISAO

HC 646084 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal de origem que trouxe novos fundamentos para afastar o alegado ingresso forçado e embasar o título condenatório, torna-se prejudicado o habeas corpus perante o STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não cabe ao STJ revisar decisão de mérito que ocorreu na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501223-45.2020.8.26.0637); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Crime De Tráfico Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Crime De Tráfico Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501223-45.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão posterior de mérito

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal de origem que trouxe novos fundamentos para afastar o alegado ingresso forçado e embasar o título condenatório, torna-se prejudicado o habeas corpus perante o STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não cabe ao STJ revisar decisão de mérito que ocorreu na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.