HC 592357 - ACORDAO

HC 592357 - ACORDAO

A alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício ficou prejudicada pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas pelo Tribunal a quo. As medidas impostas (comparecimento mensal, atualização de endereço, comparecimento a atos processuais, recolhimento domiciliar noturno em finais de semana e feriados, e monitoração eletrônica) foram consideradas suficientes, proporcionais e devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta dos fatos e do menor grau de participação e dos predicados pessoais da paciente, não configurando excesso; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício ficou prejudicada pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas pelo Tribunal a quo. As medidas impostas (comparecimento mensal, atualização de endereço, comparecimento a atos processuais, recolhimento domiciliar noturno em finais de semana e feriados, e monitoração eletrônica) foram consideradas suficientes, proporcionais e devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta dos fatos e do menor grau de participação e dos predicados pessoais da paciente, não configurando excesso; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus