RHC 142611 - DECISAO

RHC 142611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revogação da prisão domiciliar foi motivada por elementos concretos (relatórios da Polícia Militar e boletins de ocorrência) que comprovam reiterado descumprimento das condições impostas e suposto envolvimento em novos ilícitos; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a revogação, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas no writ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELINGTON PLACIDIO FURTADO ALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

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Parties

WELINGTON PLACIDIO FURTADO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar por reiterado descumprimento das condições impostas
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 Relevância de comorbidades para concessão/manutenção de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revogação da prisão domiciliar foi motivada por elementos concretos (relatórios da Polícia Militar e boletins de ocorrência) que comprovam reiterado descumprimento das condições impostas e suposto envolvimento em novos ilícitos; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a revogação, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas no writ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.