HC 644833 - ACORDAO

HC 644833 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações centrais (risco de Covid-19, imprescindibilidade para sustento de filhas, ausência de fundamentação) não foram conhecidas pelo Tribunal de origem por se tratarem de reiteração; não há extemporaneidade na decretação da prisão preventiva, pois ela ocorreu menos de...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Extemporaneidade, Colaboração Premiada, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Extemporaneidade Colaboração Premiada Extensão De Benefício Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por risco de contágio da Covid-19
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ser responsável pelo sustento de filhas menores
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações centrais (risco de Covid-19, imprescindibilidade para sustento de filhas, ausência de fundamentação) não foram conhecidas pelo Tribunal de origem por se tratarem de reiteração; não há extemporaneidade na decretação da prisão preventiva, pois ela ocorreu menos de nove meses após os fatos e os indícios de autoria surgiram no curso das investigações; o pedido de extensão de benefício é inviável diante da inexistência de similitude fático-processual; e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento precedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos