HC 668386 - DECISAO

HC 668386 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; tendo a instrução criminal sido encerrada, impõe-se respeitar a competência do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.089253-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.089253-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; tendo a instrução criminal sido encerrada, impõe-se respeitar a competência do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se