HC 662851 - DECISAO

HC 662851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, e o STJ só tem competência para revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi submetida ao Tribunal de origem, o que impediria o exame para não ocasionar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS DE ARAÚJO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ARAÚJO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, e o STJ só tem competência para revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi submetida ao Tribunal de origem, o que impediria o exame para não ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus