HC 655415 - DECISAO

HC 655415 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, arma e munição, e reincidência do paciente), não havendo prova de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores para fins de prisão domiciliar (art.318, VI, CPP), a instrução processual estava encerrada afastando alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a alegação relativa à Covid-19 não foi apreciada pela corte de origem, de modo que sua apreciação nesta via implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHN WENNE ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN WENNE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, arma e munição, e reincidência do paciente), não havendo prova de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores para fins de prisão domiciliar (art.318, VI, CPP), a instrução processual estava encerrada afastando alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a alegação relativa à Covid-19 não foi apreciada pela corte de origem, de modo que sua apreciação nesta via implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se