HC 668578 - DECISAO

HC 668578 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe documentos essenciais, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação da alegada coação ilegal; por se tratar de medida urgente que exige prova pré-constituída, a ausência desses elementos justifica o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GILDA DE FATIMA ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

GILDA DE FATIMA ASSIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do HC n. 2110682-56-2021-826-0000

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe documentos essenciais, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação da alegada coação ilegal; por se tratar de medida urgente que exige prova pré-constituída, a ausência desses elementos justifica o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.