RHC 137297 - DECISAO

RHC 137297 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da liminar; o pedido confunde-se com o mérito da impetração e a matéria envolve gestão e transferência de presos durante a crise sanitária, exigindo análise aprofundada no julgamento definitivo; por isso, indefere-se a liminar e solicitam-se informações ao juízo da execução e ao tribunal de origem.

Parties
Impetrante: MARIA ROBECILDA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0626266-35.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Presos, Medida Liminar, Princípio Da Separação De Poderes, Crise Sanitária (covid 19), Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Presos Medida Liminar +3 more

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Parties

MARIA ROBECILDA DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0626266-35.2020.8.06.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do Secretário Estadual de Administração Penitenciária para transferir internas sem prévia autorização judicial
  2. 2 possível violação do princípio da separação de poderes
  3. 3 competência do juízo solicitante (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral) para avaliar a conveniência da transferência

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da liminar; o pedido confunde-se com o mérito da impetração e a matéria envolve gestão e transferência de presos durante a crise sanitária, exigindo análise aprofundada no julgamento definitivo; por isso, indefere-se a liminar e solicitam-se informações ao juízo da execução e ao tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.