HC 640642 - DECISAO

HC 640642 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada como elemento de convicção, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a confissão com a agravante da reincidência e recalcular a pena, reduzindo-a para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença e a aplicação das majorantes do art.157 por não haver flagrante ilegalidade quanto a elas.

Parties
Paciente: RAFAEL DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Prescindibilidade De Apreensão/perícia Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorantes Do Art. 157 Do CP Confissão Espontânea (súmula 545/stj) Prescindibilidade De Apreensão/perícia Da Arma

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Parties

RAFAEL DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único vs. concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes do art. 157 (§2º, II e V; §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada como elemento de convicção, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a confissão com a agravante da reincidência e recalcular a pena, reduzindo-a para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença e a aplicação das majorantes do art.157 por não haver flagrante ilegalidade quanto a elas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão.