RHC 145195 - DECISAO

RHC 145195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 644.693/SP, impedindo-se o reexame do tema, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: KAUE HENRIQUE ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente Da Conversão Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Ingresso Forçado Em Domicílio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Ingresso Forçado Em Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

KAUE HENRIQUE ROSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 644.693/SP, impedindo-se o reexame do tema, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.