HC 667863 - DECISAO

HC 667863 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DO NASCIMENTO BRIZOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Instrumento De Mandato, Ampla Defesa, Nulidade Da Ação Penal, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Instrumento De Mandato Ampla Defesa +3 more

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Parties

CLAUDECIR DO NASCIMENTO BRIZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 constrangimento ilegal por negativa de acesso aos autos por ausência de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.