HC 662518 - DECISAO

HC 662518 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas de ofício o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, em afronta às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e ao art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES DA SILVA NUNES; Réu: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Agravante E Atenuante Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ALVES DA SILVA NUNES

Paciente

Fabiano

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem motivação concreta e baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 compensação de agravante com atenuante (menoridade relativa e confissão)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas de ofício o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, em afronta às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e ao art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto