HC 668579 - DECISAO

HC 668579 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia integral e legível do decreto preventivo (peça essencial), não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral e legível do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 cabimento de indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia integral e legível do decreto preventivo (peça essencial), não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.